Abaixo segue um modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico, que foi elaborado pelo advogado e procurador federal Paulo Manuel Moreira Souto, cujas cláusulas estão de acordo com os novos direitos assegurados pela Emenda Constitucional nº 66/2012, cujo modelo você pode adaptar a sua real situação:
Contrato de Trabalho - Empregado Doméstico
Pelo
presente instrumento particular, a Srª. MAFALDA MOURA SANTOS,
brasileira, casada, jornalista, residente e domiciliada à Av. Beira Mar,
1000, Praia do Futuro, Fortaleza/CE, portadora do CIC nº 001.228.444-24
e da Cédula de Identidade RG nº 696.223-SSP/CE, CEI nº 990.229.345-6,
doravante denominado empregador, e a Srª. MARIA DAS GRAÇAS ALVES
MONTEIRO, brasileira, solteira, portadora do CIC nº 995.008.234-35,
Cédula de Identidade RG nº 987679-SSP/PB e Carteira profissional nº
56.234 -Série 00218, NIT nº 009.344.989-3, residente e domiciliada à
Avenida Monsenhor Tabosa, 232, Centro, Fortaleza/CE, doravante designado
empregado , celebram o presente Contrato Individual de Trabalho, com
arrimo na Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e regido pelas cláusulas abaixo transcritas e demais disposições legais vigentes: 1ª - O empregado trabalhará para o empregador na função de empregado doméstico (CBO-5121-05), desempenhando as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades do empregador desde que compatíveis com as suas atribuições, não podendo delegar para terceiros as suas atribuições para auxiliá-lo, salvo quando haja concordância por escrito do empregador ;
2ª - O local da prestação dos serviços será na residência do empregador , situado à Av. Beira Mar, 1000, Praia do Futuro, Fortaleza/CE;
3ª - O empregado perceberá a remuneração mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), podendo o empregador fazer os seguintes descontos no seu salário: 8% referente à contribuição previdenciária (INSS) e 6% referente ao vale-transporte;
4ª -O empregador concederá ao empregado, no início de cada mês, a quantidade de 48 (quarenta e oito) vales-transporte, para o deslocamento residência/trabalho/residência, sendo-lhe facultado o direito de descontar o percentual de 6% (seis por cento) do salário do empregado;
5ª - O prazo deste contrato é por tempo indeterminado, ficando, porém, os primeiros 30 (trinta) dias a título de experiência, podendo ser prorrogado por mais (30 ou 60) dias (lembramos que esta prorrogação não poderá ultrapassar, no total, há 90 dias), podendo as partes rescindi-lo, após expiração deste prazo, sem cumprimento ou indenização do aviso prévio. Permanecendo o empregado a serviço do empregador após o término do período de experiência, continuarão em vigor por prazo indeterminado as cláusulas constantes deste contrato;
6ª - Além dos descontos previstos na cláusula 3ª, reserva-se ao empregador o direito de descontar do empregado as importâncias correspondentes aos danos causados por ele quando praticado por dolo, bem como os adiantamentos salariais;
7ª - Fica desde já acertado que o empregado, em caso de viagens a serem realizadas pelo empregador, se convocado, deverá acompanhá-lo, cumprindo normalmente as suas atribuições, ficando o empregador responsável pela sua hospedagem, alimentação e hora extra em caso de ultrapassar a sua jornada semanal de trabalho de 44 horas semanais;
8ª - Caso o empregado não seja convocado a acompanhar o empregador em viagens, poderá continuar normalmente prestando seus serviços, ficando à disposição da família do empregador, de acordo com as normas e condições preestabelecidas, como também poderá ficar em casa com a percepção integral de seu salário sem ficar à disposição da família do empregador, e estas horas não trabalhadas e percebidas integralmente pelo empregado poderão ser compensadas posteriormente com horas extras, domingos ou feriados trabalhados.
9ª - O empregado terá direito ao seu repouso semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados civis e religiosos (1º de janeiro, Sexta-feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados municipais ou estaduais declarados obrigatoriamente por lei), sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser compensado por outro dia da semana caso venha a trabalhar em um dos dias acima mencionados;
10ª - O empregador deve recolher em dia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a contribuição previdenciária (INSS) do empregado;
11ª -A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não superior a 08 (oito) horas diárias, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo celebrado entre as partes ou convenção coletiva de trabalho.
12ª -Caberá ao empregador definir qual vai ser o horário de trabalho de seu empregado, bem como o horário de intervalo e local para as refeições, intervalo este que não será computado como jornada de trabalho;
13ª -Poderá haver a compensação das horas excedentes com as horas do dia em que o empregado deixou de trabalhar injustificadamente e o empregador não efetuou o respectivo desconto no seu salário;
14ª -O pagamento do adicional noturno só será devido ao empregado quando a prestação do serviço ocorrer efetivamente das 22 (vinte e duas) horas as 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte;
Tendo assim justo e contratado, assinam as partes o presente instrumento em duas vias, na presença das testemunhas abaixo.
Fortaleza, 01 de abril de 2013.
MAFALDA MOURA SANTOS
Empregador
MARIA DAS GRAÇAS ALVES MONTEIRO
Empregado
Testemunhas:
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Comentários
(7)
Thiago Cavalcanti
02 de Abril de 2013
» postado em notícia relacionada
Uma vez que determinada remuneração é paga, ainda que não acordada mas de forma habitual, não é possível mais o desconto.
José Aícaro de...
8 horas atrás
Pra que novas leis,se as que existem não vale!
?????????????????????????????????????????
kd meus direitos trabalistas????????????????
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kd meus direitos trabalistas????????????????
suellen
4 horas atrás
e pra quem não era empregada doméstica mais trabalhou sem carteira assinada do mesmo jeito??? quais são os direitos??-
Thiago Cavalcanti
3 de Abril de 2013 -
14:37:33
Trabalhou em que função? Se era celetista tem a primeiro momento o direito de ter a CTPS assinada, verbas rescisórias etc
Thaís
4 horas atrás
Quando
posso começar a recolher o FGTS?Pois soube que a CAIXA ainda está em
processo de "arrumação da casa", afinal, serão milhões de
recolhimentos!E quanto ao auxílio creche(sem fundamento, pois tenho que
pagar alguém pra tomar conta da filha dela,pra que ela tome conta da
minha...sem noção isso, melhor deixar numa escola por tempo integral!),
quando deverei fazer esta poupança também??Isso deveria ser revertido de
alguma forma...abatido no Imposto de renda,etc!
Fernando Hora
4 horas atrás
Por cautela, seria interessante ocultar os dados pessoais dos contratantes.....
A não ser, claro, que sejam fictícios.
Abraços
A não ser, claro, que sejam fictícios.
Abraços
Comentários
(7)
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