Carreira Jurídica

 

DIREITO

O QUE FAZ - É o profissional responsável pela aplicação da Justiça na sociedade, pois estuda a ciência das normas que disciplinam as relações entre os indivíduos da sociedade. O Bacharel em Direito tem duas opções quanto à sua atividade profissional: advogar ou seguir carreira jurídica (carreiras jurídicas públicas). Como advogado, representa e defende o cliente e seus interesses em qualquer instância, juízo ou tribunal. Também pode dar assessoria ou consultoria jurídica a empresas públicas ou privadas. Se optar pela carreira jurídica (por carreiras jurídicas públicas) pode tornar-se Delegado de Polícia, Juiz de Direito (magistrado), promotor e procurador de Justiça (membro de Ministério Público) ou Procurador de Pessoa Jurídica de Direito Público.

CAMPO DE TRABALHO:

Advocacia Pública – Representa os interesses da União, Estados e Municípios, zelando pela legalidade de seus atos.

Defensoria Pública – Assistência jurídica integral aos necessitados. Defender cidadãos que não podem arcar com despesas de processo.

Advocacia – Representação de empresas, instituições ou pessoas físicas em ações, processos ou contratos que envolvam clientes, sejam réus, vítimas ou simples interessados.

Delegado de Polícia – Como funcionário das secretarias estaduais de Segurança, é responsável pela preparação de inquéritos e pela coordenação de investigações policiais. Cuida também do controle da documentação de veículos e motoristas, emite carteiras de identidade, fiscaliza a compra, venda e guarda de armas, munições e explosivos.

Magistratura – É o profissional que toma as decisões em disputas entre pessoas físicas, jurídicas e o poder público, visando a preservação dos direitos constitucionais dos cidadãos, aplicando a norma correspondente ao fato concreto que deu origem a lide. O bacharel pode ser juiz federal e estadual.

Promotoria e Procuradoria da Justiça (membros de Ministério Público) – Funções do Ministério Público, órgão dos governos estadual ou federal que defende os interesses dos cidadãos e da sociedade. Como promotor de Justiça, no Ministério Público, o objetivo do profissional é cuidar da manutenção da ordem pública. Promove ações penais, investiga e apura responsabilidades, fiscaliza o cumprimento das leis e da Constituição. Como procurador de Justiça, função seguinte na carreira de promotor, exerce as mesmas funções acima citadas, porém nos tribunais.

ÁREAS DE ATUAÇÃO:

Direito Administrativo – Aplica normas e legislações específicas que regulam as atividades do poder público, empresas estatais, autarquias e fundações públicas na relação com empresas privadas e com cidadãos.

Direito Civil – Esta é uma área muito ampla que se subdivide em Direito das Coisas (propriedade e posse de bens); Direito de Família (divórcios, testamentos e heranças); e Direito das Obrigações (compra, venda, locação e empréstimos).

Direito Ambiental - Trabalha em ONGs e empresas públicas ou privadas, atuando em questões que envolvam a relação do homem com o meio ambiente, visando a preservação deste.

Direito Comercial – Atua na intermediação das realções jurídicas que se referem ao comércio, participando da abertura, funcionamento e encerramento das empresas.

Direito do Consumidor - Atua no campo das relações jurídicas que envolvam qualquer relação de consumo, visando preservar os direitos dos consumidores em face das empresas que fornecem bens e serviços.

Direito de Propriedade Intelectual - Atua na área de direitos autorais, protegendo os autores da falsificação, plágio e roubo de suas obras.

Direito Penal ou Criminal – Preparação e apresentação de defesa ou acusação em juízo em ações que envolvam crime ou contravenção contra pessoa física ou jurídica. O advogado é responsável pela defesa, podendo atuar como assistente na acusação.

Direito Trabalhista ou Previdenciário – Representação de pessoas físicas ou jurídicas em disputas referentes à relação entre empregado e empregador em causas ligadas ao contrato de trabalho, previdência social e ações sindicais.

Direito Tributário – Aplicação das normas que regulam a arrecadação de impostos e taxas, obrigações tributárias e fiscais.

REGULAMENTAÇÃO - Para advogados, -Lei 8906 de 04/07/1994 - (Revogou a Lei 4215/63); para delegados, Lei Orgânica da Polícia Civil de cada Estado. Para as carreiras do Ministério Público, Lei Orgânica do Ministério Público Federal e de cada Estado. Para a Magistratura, Lei Complementar Federal nº 35 de 14/03/1979 e leis de organização judiciária de cada Estado. Para exercer a profissão, o advogado deve ingressar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fazendo o exame da Ordem dos Advogados. O delegado deve ser aprovado em um concurso público, passando a fazer um curso na Academia de Polícia. Segundo a Constituição, o candidato à magistratura deve fazer um curso preparatório para o concurso público nas escolas de Magistratura estaduais.

DURAÇÃO - 5 anos, com a realização de um estágio obrigatório, nos últimos dois anos, em prática forense e apresentação obrigatória de uma monografia para a conclusão do curso.

CONTEÚDO - O curso de Direito exige muita leitura e desenvolvimento da capacidade de análise e de associação de idéias, além de exercícios de memória. O currículo inclui Direito Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal, Comercial, Tributário, Trabalhista, Administrativo, Constitucional, Internacional, Ambiental e do Consumidor, além de aulas práticas nas quais o aluno passa a ter contato direto com as instituições do poder judiciário.

TITULAÇÃO - Bacharel em Direito

REMUNERAÇÃO INICIAL:

Advogado (Escritório de Advocacia): R$ 1.200,00

Juízes da União: aproximadamente R$ 20.000,00

Ministério Público da União: aproximadamente R$ 21.000,00

Juízes de Direito: de acordo com a legislação de cada Estado (em MG aproximadamente R$ 20.000,00)

Ministério Público dos Estados: de acordo com a legislação de cada Estado (em MG aproximadamente R$ 20.000,00)

Advocacia-Geral da União: aproximadamente R$ 15.000,00

Advocacia-Geral dos Estados: de acordo com a legislação Estadual (em Minas Gerais existe uma parcela fixa e uma variável de acordo com a arrecadação)

Defensor Público da União: aproximadamente R$ 15.000,00

Defensor Público dos Estados: de acordo com a legislação de cada Estado (em MG aproximadamente R$ 6.500,00)

Delegado de Polícia Federal - aproximadamente R$ 15.000,00

Citação por edital – Réu em lugar incerto ( modelo )

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar

(Espaço de 10 linhas)

Distribuição por dependência
Processo nº

(Espaço de 05 linhas)
Nome completo do Autor, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE especificar, de número em epígrafe, que move em face de Nome completo do Réu, também já qualificado nos autos principais, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer seja determinada a CITAÇÃO POR EDITAL do Réu, nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, já que este se encontrar em lugar incerto e não sabido, conforme certidão de fls. nº do Sr. Oficial de Justiça.
Assim sendo, conforme estabelece o artigo 232 deste mesmo diploma, requer a Vossa Excelência que o edital de citação seja publicado no prazo de 15 (quinze) dias, sendo uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local. 
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, dia de mês de ano. Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº número da inscrição na OAB

Obs.: Art. 231, inciso II do CPC: "Far-se-á a citação por edital: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar".

Petições mais comuns - e so clicar e escolher

Agravo Anulação Apelação Cautelar Citação

Cobrança Contestação Danos materiais Danos morais Declaração

Embargos Execução Habeas corpus Impugnação Indenização

Mandado de segurança Notificação Ordinária Reclamação Recu

Câmera 2 – Shopping é condenado a indenizar cliente sequestrado

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de TJ de São Paulo condenou o Shopping Colinas, localizado em São José dos Campos (97 km de São Paulo), a pagar uma indenização por danos materiais e morais a um cliente que sofreu sequestro-relâmpago quando deixava o carro no estacionamento do local.
A decisão foi tomada no último dia 12, mas só foi divulgada nesta segunda-feira (18). Os desembargadores reformaram a sentença de primeira instância, que deu ganho de causa ao Shopping Colinas.
Segundo informações do tribunal, o cliente, cujo nome não foi divulgado, afirmou à polícia que foi abordado em julho de 2002 por dois assaltantes armados enquanto estacionava o carro no estacionamento do shopping.
Um dos assaltantes entrou no carro e ordenou que o cliente dirigisse até a rodovia Presidente Dutra. Em seguida, ele foi liberado junto com a namorada em uma avenida próxima à rodovia, mas sem o veículo.
O voto do relator do recurso, desembargador José Joaquim dos Santos, se baseia na teoria do risco da atividade, em que o shopping desenvolve uma atividade lucrativa e é responsável pelos danos que causar a terceiros.
Os estacionamentos atraem os clientes para obter lucros. Levam vantagem com isso. E, por isso mesmo, têm o dever de dar integral segurança aos que se valem daquele serviço, afirmou Santos.
Ainda segundo a decisão judicial, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o prestador de serviço deve oferecer segurança e responder aos clientes pelos prejuízos causados em razão de furtos ou roubos.
O shopping foi condenado a pagar R$
em danos materiais e outros R$ 4.000 por danos morais, “montante suficiente para que o shopping se interesse em reforçar a segurança em seu estacionamento” – diz a decisão judicial.
Procurado pela reportagem, o shopping Colinas informou que não se manifestará porque ainda não foi notificado pela Justiça.
Fonte: Jusbrasil

 

HUMOR – Advogados x Administradores

Três advogados e três administradores estavam viajando de trem para uma
conferência.

Na estação, os três advogados compraram um bilhete cada um, mas viram que os
três administradores compraram um só bilhete.
- Como é que os três vão viajar só com um bilhete? (perguntou um dos advogados)
- Espere e verá – respondeu um dos administradores.
Então, todos embarcaram. Os advogados foram para suas poltronas, mas os três
administradores se trancaram juntos no banheiro.
Logo que o trem partiu,o fiscal veio recolher os bilhetes.
Ele bateu na porta do banheiro pedindo:
- O bilhete, por favor.
A porta abriu só uma frestinha e apenas uma mão entregou o bilhete. O fiscal
pegou e foi embora. Os advogados viram e acharam a ideia genial.
Quando chegaram na estação, a história se repetiu, ou seja, os administradores
compraram apenas um bilhete, e para espanto destes, os advogados não
compraram nenhum.
- Mas, como é que vocês vão viajar sem passagem? – Um administradores perguntou
perplexo.
- Espere e verá – respondeu um dos advogados.
Todos embarcaram e os administradores se espremeram dentro de um banheiro e os
advogados, em outro banheiro ao lado.
O trem partiu. Logo depois, um dos advogados saiu, foi até a porta do banheiro
dos engenheiros, bateu e disse:
- A PASSAGEM, POR FAVOR!

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Comentários

5 comentários em “HUMOR – Advogados x Administradores”

1. Themis disse:

   9 de outubro de 2008 às 6:05 PM

   kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
   Muuuuuuito boa! Melhor que essa só a do advogado e do pastor… (só não é muito lisonjeira para os advogados rsrs). Para quem ainda não conhece essa piada batidíssima lá vai:
   ****************************************
   Um pastor de ovelhas estava cuidando de seu rebanho, quando surgiu pelo inóspito caminho uma Pajero 4×4 toda equipada.
   Parou na frente do velhinho e desceu um cara de não mais que 30 anos, terno preto, camisa branca Hugo Boss, gravata italiana, sapatos moderníssimos bicolores, que disse:
   - Senhor, se eu adivinhar quantas ovelhas o senhor tem, o senhor me dá uma?
   - Sim, respondeu o velhinho meio desconfiado.
   Então o cara volta pra Pajero, pega um notebook, se conecta, via celular, à internet, baixa uma base de dados, entra no site da NASA, identifica a área do rebanho por satélite, calcula a média histórica do tamanho de uma ovelha daquela raça, baixa uma tabela do Excel com execução de macros personalizadas, e depois de três horas, diz ao velho:
   - O senhor tem 1.324 ovelhas, e quatro podem estar grávidas.
   O velhinho admitiu que sim, estava certo, e como havia prometido, poderia levar a ovelha. O cara pegou o bicho e carregou na sua Pajero. Quando estava saindo, o velho perguntou:
   - Desculpe, mas se eu adivinhar sua profissão, o senhor me devolve a ovelha?
   Duvidando que acertasse, o cara concorda
   - O senhor é advogado, diz o velhinho.
   - Incrível! Como adivinhou?
   - Quatro razões: primeiro, pela frescura; segundo, veio sem que eu o chamasse; terceiro, me cobrou para dizer algo que já sei; e quarto, nota-se que não entende droga nenhuma do que está falando, devolve já o meu cachorro!!!!
   
   
2. Ana Paula disse:

   11 de setembro de 2009 às 1:13 PM

   Oi
   
3. Luiz Benatti disse:

   19 de outubro de 2010 às 5:04 PM

   Tudo bem…a piada é um pouco legal. Mas de onde vieram os “ENGENHEIROS”?
   
4. CAMILLINHA disse:

   13 de janeiro de 2011 às 5:25 PM

   Adoreiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii!!! Ambas as piadas sao “massa” como se diz no Espirito Santo..
   Espero ter novas piadas no site em breve!
   Grande abraço!
   
5. João Paulo disse:

   15 de junho de 2011 às 10:37 AM

   kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
   muito massa veio.
   

 

 

Justiça acaba com exame da OAB no RJ

                                                   Justiça acaba com exame da OAB no RJ

5 março, 2009 por Ismael Benigno

A Justiça Federal do Rio de Janeiro decidiu acabar com a obrigatoriedade de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que os bacharéis em Direito possam advogar. Na sentença, a juíza da 23ª Vara Federal, Maria Amélia Senos de Carvalho, dá ganho de causa a seis bacharéis reprovados na prova.
A decisão abre jurisprudência para os reprovados pela OAB em todo o País. No exame ano passado, foram mais de 5.500 pessoas ou 70% do total de candidatos.
A juíza alegou inconstitucionalidade da exigência de aprovação e determinou que a entidade permita aos bacharéis fazer a inscrição na Ordem exercer a profissão.

A OAB afirmou que vai recorrer pela segunda vez. No ano passado, o desembargador Raldênio Costa, relator da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal, suspendeu os efeitos da liminar concedida pela mesma vara federal. A Ordem prepara apelação para ser levada novamente ao Tribunal Regional Federal (TRF).
Em janeiro de 2008, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Wadih Damous, pediu, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a suspeição da juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos processos relacionados à ordem, principalmente no que ela concedeu a liminar a seis bacharéis em Direito para exercerem a advocacia sem a aprovação no concurso da OAB.
Segundo Damous, a magistrada não é isenta nos processos pois já recorreu à Justiça contra a Ordem. Segundo a OAB-RJ, o pedido para afastar a juíza de todos processos ligados à ordem tem por base uma ação proposta por ela contra a seccional da OAB do Rio em 2005, na qual Maria Amélia requeria indenização por danos morais sob a alegação de ter sido, supostamente, “humilhada e ofendida” pela classe dos advogados.
Para o presidente da seccional do Rio de Janeiro, Wadih Damous, a juíza Maria Amélia, a partir do momento que recorreu à Justiça contra a entidade “não tem a isenção exigida por lei para julgar qualquer processo judicial que envolva interesses da OAB do Rio de Janeiro”.
Dois dias depois, a liminar da juíza, permitindo que os seis bacharéis exercessem a profissão sem passar no exame, foi cassada pelo TRF. A queda de braço continua no Rio de Janeiro.
O índice de reprovação do exame da OAB-RJ é de 90%.
Comentário meu — Conheça mais o MNBD — Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, uma organização que nasceu para combater o exame da OAB. Segundo os membros do movimento — bacharéis reprovados no exame, obviamente –, a “categoria” vive “no limbo da sociedade por uma (sic) exame ilegal e mercantilista”. É uma polêmica tipicamente brasileira. Todos os cursos superiores deveriam instituir seu exame de admissão. Carteira da OAB parece papelote de cocaína em certas capitais, a luta é pela discriminalização. Liberar a moçada do exame vai evitar que falsificações e fraudes aconteçam. Em Manaus, a moçada que falsifica carteiras da OAB vai comemorar a notícia.

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Publicado em Brasil, Educação, Sociedade | Tagged OAB | 72 comentários

1. em 5 março, 2009 às 11:26 pm | Responder Larissa

   Imagina a “catigoria” desses advogados…
   
   
   • em 8 março, 2009 às 6:48 pm | Responder Lúcio Micheli Brito

     Larissa vc é uma palhaça vc sabe que nós não somos assim!!!
     
     
     • em 9 março, 2009 às 11:12 am Rafael

       Lúcio:
       Não penso que o exame deva ser extinto. Muitas disciplinas são extremamente importantes, como :
       - Língua Portuguesa: “Larissa vc é uma palhaça vc sabe que nós não somos assim!!!”
       - Direitos Humanos: “Larissa vc é uma palhaça “;
       - Lógica e hermenêutica: “sabe que nós não somos assim!!!”;
       - Direito Civil IV – Responsabilidade Civil ” Larissa vc é uma palhaça “;
       
       
   • em 11 março, 2009 às 7:41 am | Responder Claudia

     A mesma que a sua
     não se julga ninguém por uma prova !!!!!!
     não se julga ninguém por que não consegue passar em um concurso !!!!!
     não se julga ninguém pelo que tem
     nesse mundo somos todos iguais e o fim chega para todos e não é porque vc passou no Exame que os vermes brancos, as baratas , as minhocas, etc não vão te comer tb
     OHHHHHHH Larissa não tem como avaliar ninguém por um exame cheio de interesses financeiros. eu sei que quando passamos temos a sensação de dever cumprido, mas mais ainda quando advogamos com honestidade, competência, responsabilidade é que esse sentimento é genuíno !!!!!
     
     
   • em 11 março, 2009 às 7:42 am | Responder Claudia

     PARABÈNS Dra Maria Amélia pela coragem de ir contra interesses obscuros e vis. Como sempre uma mulher dando demonstração de coragem !!!!!!!
     
     
   • em 16 março, 2009 às 9:54 am | Responder Valéria

     O exame da Ordem não avalia ninguém, assim como prova escolar tbém não. O maior exemplo disso são os inúmeros profissionais existentes na área, que passaram na OAB, até mesmo na primeira tentativa, e cometem erros grotescos, além do que são sem moral, ética, entre outros.
     Então, se exames pós faculdade avaliassem alguém, deveriam ser obrigatórios para todas as profissões.
     Pense um pouco, ou melhor, muito, antes de falar qualquer bobagem…
     
     
2. em 6 março, 2009 às 10:53 am | Responder Wagner

   Uma boa forma de saber se o curso de Direito de uma faculdade particular presta é o ex-aluno processar o estabelecimento por 5 anos de extorsão e ganhar em todas as instâncias.
   
   
   • em 11 março, 2009 às 7:35 am | Responder Claudia

     olha só outra mina de dinheiro ai. Se for melhor ficar reprovado tudo muda !!!!
     Os preparatórios vão pro buraco. Vc investe o dinheiro da incriçao e depois tira uma grama da Facul. HIIIIIIIII tem gente que não vai gostar
     
     
3. em 6 março, 2009 às 1:55 pm | Responder Cronus

   A OAB não é uma instituição de ensino, por que ela faz provas de avaliação dos bacharéis?…Ora, o próprio mercado de trabalho separaria os ruins dos bons advogados, sem esquecer do fato de que muitos advogados “aprovados” no exame da OAB são veradeiros bandidos de paletó e gravata.
   
   
   • em 7 março, 2009 às 3:15 pm | Responder adriano

     Embora eu não seja advogado, eu já fui enganado por três estelionatários de gravatas, e o lugar que encontrei respaldo foi a OAB e o Judiciário.
     Deixar que bacháreis entrem para advocacia sem o exame da ordem é uma imoralidade, se já existem vários bandidos advogados, imagina se deixar passar todo formado nessas faculdades de fundo de quintal, no qual o aluno e a instituição fazem o “Pacto da Mediocridade” finge que ensina e pagou passou, e o aluno paga parater um diploma sem mérito algum.
     Por favor!!! até o mercado separar os bons dos ruins, esses ruins já teriam feito muitos estragos, e sempre tem um dasavisado que cairia de novo, fora os outros malas, preguiçosos e burros que entrariam ano após ano.
     Daqui a pouco teremos pitboys, surfistas, patricinhas cabeças ocas, todos advogando e fazendo merda, porque o papai pôde pagar muito diheiro para a faculdade dar o diploma.
     Cronus, esqueça seus parentes que não passaram na OAB, ou vc, quem sabe? e pense no contexto geral.
     
     
     • em 11 março, 2009 às 7:01 am Claudia

       Nâo esqueça que os bacharéis que te enganaram passaram pelo exame!!!!!
       Onde já se viu prova avaliar a caráter de alguém !!!!
       Pode parecer que a advocacia fica mais Séria com o exame , mas isso é cascata
       Infelizmente não temos como avaliar questões de foro íntimo com uma provinha.
       
       
4. em 6 março, 2009 às 2:32 pm | Responder Fred

   Acabar com o exame de Ordem, com tanta faculdade mequetrefe por aí?
   Dizer que o mercado vai selecionar os bons dos ruins é se esquecer de que advogados lidam com patrimônio, saúde, liberdade e, muitas vezes, até com a vida do seu cliente. Bem, pior para os coitados que serão submetidos aos trabalhos de péssimos profissionais. Trabalhando mal, tal advogado não será mais procurado… porém, seu cliente já terá sofrido prejuízos irreparáveis.
   Para acabar com o Exame, necessário antes que exista fiscalização decente do MEC, para evitar a proliferação de cursos vagos e de péssima qualidade.
   
   
   • em 11 março, 2009 às 7:13 am | Responder Claudia

     É verdade, mas achar que prova vai tornar a advocacia mais segura, é uma piada. Pensa um pouco:
     Existe o exame, mas mesmo assim vamos encontrar sempre uma batata estragada que faz M nos problemas alheios, então afinal de contas como que o exame vai coibir maus profissionais? Fiscalização do MEC? Olha acho melhor o MEC preocupar-se com a qualidade de ensino das escolas públicas senão pessoas com menos recursos financeiros vão continuar nem passando na porta de uma facul de direito principalmente pública !!!!! temos que atentar para o fato de que depois de uma certa idade não tem como ensinar alguém a ser honesto , competente, responsável, etc MEC não vai conseguir melhorar a índole de ninguém com uma fiscalização. Pensa tb no médico que recebe registro do CRM e atua na profissão, é a mesma coisa tem médico bom e ruim. o CRM fiscaliza, pune, etc, mas não deixa de dar o registro para trabalhar, pode até tirar, mas não faz prova para ter CRM
     
     
5. em 6 março, 2009 às 9:19 pm | Responder Lúcio Micheli Brito

   Boa noite amigos e colegas Bachareis, eu sempre achei que esate exame não avaliaria nada mesmo!!!Obrigada Dra.Maria Amélia Senos de Carvalho por sua atitude com relação esta improbidade perante ao Art.5º da CF, do qual fere todos os preceitos Legais.
   Obrigado e boa noite amigos!!!
   Lúcio Micheli Brito.
   
   
   • e

 

Decisão Judicial fundamentada na nova lei substitui prisão preventiva por medida cautelar

09/16/2011 por Christhian Naranjo

Como é sabido, houve recente mudança na lei penal no sentido de possibilitar o uso de medidas alternativas que não a prisão, quando o caso permitir.

E por entender ser a decisão abaixo bem fundamentada, sinto a obrigação de torná-la pública a fim de permitir que profissionais da área conheçam a inovação na prática, bem como permita a reflexão.

Vale a penar conferir.

ESTADO DO AMAZONAS

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Manaus

Juízo de Direito da 2ª V.E.C.U.T.E.

Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXX – 2ª VECUTE

Autor: A Sociedade

Indiciado(s): JOCA NOCA PIPOCA

Crime: Tráfico de drogas

Pedidos: Liberdade provisória

DECISÃO

R.H.

Cuida-se de pedido de substituição da prisão preventiva com aplicação das medidas diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP formulado pelo(a) acusado(a) JOCA NOCA PIPOCA, por meio de seu(s) advogado, devidamente habilitado nos autos, baseando a súplica na ausência dos requisitos da custódia cautelar do art. 312 do CPP.

O agente do Ministério Público, instado a manifestar-se, opinou pelo indeferimento dos pedidos.

Relatado, passo a decidir usando os seguintes fundamentos.

A lei 12403/11 trouxe inúmeras inovações concernentes às prisões cautelares, sobretudo a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Consoante se extrai dos autos, o acusado havia sido preso em flagrante delito. Fora decretada a sua prisão preventiva, em virtude de promoção Ministerial que apontou a presença dos requisitos da custódia cautelar. Apesar da decretação da prisão preventiva, a qual havia reconhecido a presença dos pressupostos cautelares, o reexame dos autos, motivado pelo pedido formulado, assinala a possibilidade de se substituir a constrição cautelar pela aplicação de medidas diversas da prisão.

A exegese que se extrai do §6º do art. 282 do CPP não deixa dúvidas de que a prisão preventiva somente será decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Logo, o Estado-Juiz deve primeiramente examinar se as medidas cautelares diversas da prisão se revelam adequadas ou suficientes. Caso contrário, observados os demais requsitos, a segregação cautelar surge como medida nitidamente secundária.

Dentro desse feixe, toda a edificação fática extraída dos autos sinaliza a possibilidade de se substituir a constrição cautelar decretada anteriormente pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista a falta de motivos para que subsista.

O perfuntório exame dos autos não assinala a necessidade da imposição da prisão preventiva para a aplicação da lei penal, ou mesmo para a investigação ou instrução criminal, tendo em vista que não há nos autos nenhuma prova de que o acusado venha a causar intempéries à marcha processual, conforme preconiza o art. 282 do CPP. Ademais, a novel legislação permite a revogação da medida cautelar decretada ou mesmo sua substituição quando se verificar a falta de motivos para que subsista, de acordo com o §5º do art. 282 do CPP.

Em que pese responder a outro processo-crime, entendo que tal fato não se mostra como único motivo a fomentar a decretação da sua prisão preventiva. Se não se mostram presentes os demais requisitos, sobretudo a necessidade de sua imposição, não há motivos para que subsista, caso em que surge ao Juiz a possibilidade de substitui-la por outra medida.

A par dos estado em que se encontram os autos e do que nele consta, não identifico conduta que venha a subverter a ordem pública, fragilizando os alicerces da segurança social. Como já esmiuçado, não se identifica a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, posto que não há nenhum elemento comprobatório que assinale possíveis ou eventuais percalços que possam vir a ser causados pelo acusado a instrução criminal. Nesse tom, os requisitos da prisão preventiva não se afiguram presentes nesta nova análise dos autos, o que autoriza a concessão da liberdade provisória.

O art. 321 do CPP assim preleciona:

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

Percebe-se que estando ausentes quaisquer dos fundamentos do art. 312 do CPP, a legislação determina ao Juiz que conceda a liberdade provisória, impondo as medidas cautelares diversas da prisão. Dentro desse contexto, a partir de um critério razoável, entendo cabível as medidas

cautelares diversas da prisão elencadas nos incisos I, II e IV do art. 319 do CPP.

 Pelo exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de Joca Noca Pipoca E A SUBSTITUO pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão elencadas nos incisos I, II e IV do art. 319 do CPP, caso em que deverá:

1. Comparecer em Juízo impreterivelmente todo dia 30 do mês ou no primeiro dia útil, para justificar e informar suas atividades;

2. Deixar de acessar ou frequentar lugares que sejam área de risco ou consideradas de alto tráfico de drogas ou de elevada periculosidade.

3. Não se ausentar da Comarca, já que sua permanência é conveniente ou necessária parta a investigação ou instrução criminal.

Caso não cumprida as medidas, ensejará a possibilidade da decretação da prisão preventiva.

A impossibilidade de cumprimento de quaisquer das medidas deverá ser prontamente comunicado a este Juízo.

Deverá o flagranteado comparecer ao Juízo processante em 48hs para assinar o termo de compromisso.

Expeça-se alvará colocando-o incontinenti em liberdade se por all não estiver preso.

À secretaria para realizar o controle acerca do comparecimento mensal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Manaus, 09 de setembro de 2011

Mauro Moraes Antony.

Juiz de Direito

Titular da 2ª VECUTE

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Publicado em Decisões Judiciais, Tráfico de Drogas, Varas Especializadas | 2 comentários

1. em 09/16/2011 às 07:22 Anônimo

   uma das medidas provisorias e proibir o acusado de usar a internet. Acho que isso nao e viavel, uma vez que nao presizamos nos identificar para ter aseso a ela, e assim seria impossivel as autoridades ter controle sobre isso. o que acham|
   
   
2. em 09/16/2011 às 23:49 Thirso Del Corso Neto

   Bela decisão!!!
   

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